Bets: criadas por Michel Themer e sem regulamentação no governo Jair Bolsonaro
As "bets" (apostas de quota fixa) foram criadas no final do governo de Michel Temer (2018) e seguiram totalmente sem regulamentação durante todo o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). A divisão do histórico político desse mercado ocorreu da seguinte forma:
1. Criação e Legalização: Governo Michel Temer (2018). As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018 através da sanção da Lei nº 13.756/2018 pelo então presidente Michel Temer. O texto inseriu as apostas como uma modalidade de loteria federal, tirando-as da ilegalidade. A própria legislação estabelecia um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o Poder Executivo regulamentasse as regras de exploração do setor e a cobrança de tributos.
2. Período sem Regulamentação: Governo Jair Bolsonaro (2019–2022). Durante os quatro anos do mandato de Jair Bolsonaro, o governo não editou as normas necessárias para fiscalizar ou taxar o setor. Embora o Ministério da Economia da época tenha chegado a desenhar minutas de decretos, o prazo legal expirou definitivamente em dezembro de 2022, sem que nenhuma regulação fosse publicada. Nesse vácuo normativo, o mercado de bets expandiu-se agressivamente no país, operando por meio de sedes no exterior sem pagar impostos no Brasil.
3. Regulamentação: Governo Luiz Inácio Lula da Silva (A partir de 2023). O processo de regulamentação começou efetivamente no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Após a edição de Medidas Provisórias e ampla discussão no Congresso, foi sancionada a Lei nº 14.790/2023 (conhecida como a Lei das Bets). A partir daí, o Ministério da Fazenda passou a estabelecer regras rígidas de publicidade, tributação de empresas, monitoramento de fraudes e proteção aos apostadores.
